Recurso Inominado Cível 8000436-68.2020.8.05.0109

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO CONSTATADO EM FEVEREIRO DE 2019 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2020. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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