Agravo de Instrumento 3020854-51.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. 2. A DECISÃO DE ORIGEM DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA LIMITAR A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PARA VEDAR A NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DA DIFERENÇA APURADA. O MESMO PRONUNCIAMENTO INDEFERIU A TUTELA QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COBRADOS POR DÉBITO EM CONTA CORRENTE, POR CONSIDERAR APLICÁVEL O TEMA 1.085 DO STJ. 3. A CONSUMIDORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O CAPÍTULO QUE MANTEVE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSTENTOU QUE A LEI Nº 14.181/2021 PROTEGE A SITUAÇÃO GLOBAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E QUE A FORMA DE COBRANÇA NÃO AFASTA A TUTELA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CURSO DO RECURSO, FOI DEFERIDA TUTELA RECURSAL PARA LIMITAR A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO A SOMA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TEMA 1.085 DO STJ IMPEDE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS COMUNS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA ESTENDER A LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA LÍQUIDA TAMBÉM AOS DESCONTOS FEITOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, CUJO OBJETIVO É REESTRUTURAR O CONJUNTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO E PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. 6. O TEMA 1.085 DO STJ FOI FIXADO PARA HIPÓTESES DE NORMALIDADE CONTRATUAL E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, POR ANALOGIA, DO LIMITE PRÓPRIO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. ESSE PRECEDENTE NÃO AFASTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A TUTELA JUDICIAL EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADAS EM SUPERENDIVIDAMENTO, NAS QUAIS SE IMPÕE ANÁLISE DISTINTA E COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. A AUTORA JÁ APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO, PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO RITO ESPECIAL E DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA REMUNERAÇÃO, REDUZINDO DE MODO RELEVANTE OS VALORES DISPONÍVEIS PARA DESPESAS ESSENCIAIS. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA CONSUMIDORA. A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E REVERSÍVEL, POIS NÃO EXTINGUE O CRÉDITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E APENAS PRESERVA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, PERCENTUAL MÍNIMO DA RENDA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 9. A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA AJUSTE PARA ABRANGER TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, INDEPENDENTEMENTE DA VIA OPERACIONAL UTILIZADA PARA COBRANÇA, DE MODO QUE A SOMA DOS ABATIMENTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE NÃO ULTRAPASSE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL E DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS, EM CONTA CORRENTE OU EM CONTRACHEQUE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NÃO ULTRAPASSEM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA, CONSIDERADOS OS VENCIMENTOS BRUTOS MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 INCIDE SOBRE A SITUAÇÃO GLOBAL DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE QUANDO A DEMANDA VERSA SOBRE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A SOMA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR. 4. A MEDIDA TEM CARÁTER PROVISÓRIO E REVERSÍVEL E NÃO IMPEDE A FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS VIAS ADEQUADAS."

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para confirmar a tutela recursal deferida (evento 6) e determinar que os descontos realizados pelos réus/agravados, seja em conta corrente ou no contracheque da autora, a título de empréstimo, não ultrapassem o montante de 30% (trinta por cento) de seu salário líquido (vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios)

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 300 do CPC
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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