Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO, PELO MPF, DE CAUTELAR DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastou a prescrição à pretensão dos Agravados em sede de Cumprimento individual de Sentença oriunda de Ação Coletiva. 2. Precedentes do STF, STJ, do TJMA e de outros Tribunais em relação à não suspensão dos processos tais como o presente, malgrado a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1033/STJ, bem como afastando-se a prescrição, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Cautelar de Protesto interrompendo a prescrição. 3. Agravo conhecido e desprovido para manter a Decisão agravada, que afastou a prescrição da pretensão dos Agravados e determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, sem interesse Ministerial ao caso.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.