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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A acusação aduz que o acórdão recorrido teria sido omisso acerca da alegação de que "não há provas de que a advogada subscritora da Apelação em tela tenha concluído o processo de protocolização, com a assinatura da peça de interposição no dia 21/02/2022". Argumenta que " existem detalhes no procedimento de protocolização que precisariam ser esclarecidos pela Corte de origem a fim de que restasse incontroversa a questão acerca da tempestividade da Apelação interposta pela defesa". 2. O Tribunal a quo reconheceu falha no sistema do Processo Judicial eletrônico – PJe, que induziu em erro a advogada quanto à efetiva protocolização da peça recursal, inserida no referido sistema dentro do prazo legal, ressaltando que examinou os fatos, inclusive, mediante esclarecimento técnico. 3. Nessas condições, a manifestação da origem foi realizada de forma clara, suficiente e bem fundamentada, de maneira que não se verifica violação ao art. 619 do CPP. Com efeito, o resultado da apreciação dos elementos fático-probatórios de modo contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Ainda, "[n]ão está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...]" (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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