Agravo de Instrumento 5091666-63.2026.8.09.0000

Ementa

VOTO PREVALECENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve a determinação de remessa da execução de honorários sucumbenciais para via autônoma. O agravante pleiteia a execução de seus honorários sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença, uma vez que já foram fixados judicialmente e estão garantidos por penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os honorários sucumbenciais, já fixados e garantidos por penhora, podem ser executados nos próprios autos do cumprimento de sentença, mesmo após a revogação do mandato; e (ii) se a remessa da execução desses honorários para via autônoma viola os princípios processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 14, do CPC, e o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, asseguram o direito autônomo do advogado de executar honorários sucumbenciais nos próprios autos. 4. O crédito sucumbencial pertence ao advogado, não ao mandante, de modo que a revogação do mandato não obsta sua execução no mesmo processo. 5. A jurisprudência que remete honorários para via autônoma, após revogação de mandato, incide principalmente sobre honorários contratuais ou indenização por honorários sucumbenciais não fixados. 6. A penhora já constituída sobre o imóvel contemplou expressamente os honorários sucumbenciais, sendo inviável sua exclusão posterior, sob pena de esvaziamento da garantia e ofensa à preclusão. 7. A remessa da execução de honorários sucumbenciais já constituídos e garantidos para via autônoma contraria os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O Agravo Interno é conhecido e provido. "1. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados nos próprios autos em que foram fixados, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 2. A revogação do mandato não impede a execução de honorários sucumbenciais já fixados judicialmente e garantidos por penhora nos mesmos autos. 3. A remessa de honorários sucumbenciais já constituídos e garantidos para via autônoma viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º, art. 85, § 14, art. 523, § 1º, art. 701; Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

Dispositivo

O Agravo Interno é conhecido e provido. "1. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados nos próprios autos em que foram fixados, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 2. A revogação do mandato não impede a execução de honorários sucumbenciais já fixados judicialmente e garantidos por penhora nos mesmos autos. 3. A remessa de honorários sucumbenciais já constituídos e garantidos para via autônoma viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da razoável duração do processo."

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete