Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR – ART. 1.024, § 2º, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termo dos artigos 158 e 161, ambos do Regimento Interno do TJMS, quando prevalece o voto divergente em determinado julgamento, o desembargador prolator do voto só fica prevento para os recursos internos (embargos de declaração), ficando mantida a prevenção do relator originário para outros processos. Correta a decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro quando o pedido de concessão encontra-se apenas na interposição do recurso dirigida ao juízo singular. O pedido deve ser feito nas razões recursais com pedido ao final do recurso. O art. 1.024, § 2º, CPC, admite o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória do relator.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.