Embargos de Declaração Cível 1403699-04.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO DA EMPRESA NOMEADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC – SUSPEIÇÃO DA EMPRESA NOMEADA COMO ADMINISTRADORA JUDICIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS – RETIFICAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RAÇÃO DE INCIDENTE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS – RETIFICAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 145 do CPC
• art. 148 do CPC
• art. 149 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 24 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 51-A da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete