Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AO FIM, SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - MÉRITO. 1.1 – PLEITO PELA EFETIVA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM A LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. PENA JÁ FIXADA DEFINITIVAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. ESTE RELATOR FILIA-SE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DESPROVIDO. 1.2 - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES FAVORÁVEIS JÁ IMPLEMENTADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 -
ACORDAM para CONHECER PARCIALMENTE e na sua extensão, IMPROVER o recurso interposto
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.