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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. DESCASO ACENTUADO PERANTE O CONSUMIDOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DE FORMA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WSTC SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA POR FRANCISCO ERLÂNIO MATOSO DE ALMEIDA E OUTRO EM FACE DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE RETENÇÃO DOS VALORES DECORRENTE DO DISTRATO CONTRATUAL PELO EMITENTE COMPRADOR É JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO, BEM COMO SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 388/391, VERIFICO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE APELADA ARETHA CORREIA CUNHA FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA, TENDO SIDO APRESENTADA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DE QUE RECONHECE AS INFORMAÇÕES E A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 324/325.4. CERTO QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (ART. 6º DA LINBD), SE IMPÕE A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DESSE MODO, SABENDO-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE FORA FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2015, NÃO HÁ DE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO).5. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RETENÇÃO EM FAVOR DA CONSTRUTORA DEVE GIRAR EM TORNO DE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS.6. NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO AGIU COM ACERTO AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE RETENÇÃO PELA PROMOVIDA EM VIRTUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL TER OCORRIDO PELO COMPRADOR, POR SER UM PERCENTUAL JUSTO AO CASO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. DITO ISSO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25%, TENHO QUE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ADIMPLIDO REVELA-SE ADEQUADO A COMPENSAR A PROMOVIDA, NOTADAMENTE, PORQUE O IMÓVEL ESTÁ LIVRE PARA TRANSAÇÕES, OS COMPRADORES APELADOS NÃO CHEGARAM A USUFRUIR DO IMÓVEL E, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEMAIS DESPESAS, AO QUE TUDO INDICA ELAS SE RESUMIRAM DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SE OLVIDANDO, AINDA, QUE DEMONSTRADA QUALQUER PERDA OU DANO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA APELANTE.8. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS, SOBRETUDO QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITANDO A DENÚNCIA DO CONTRATO. CONTUDO, O PRESENTE CASO POSSUI CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA PURAMENTE PATRIMONIAL E ATINGEM OS VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, REPERCUTINDO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.9. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONFIRMAM A PRETENSÃO RESISTIDA DOS AUTORES EM TEREM SEU PEDIDO DE DISTRATO ATENDIDO. ADEMAIS, O DANO MORAL NO PRESENTE CASO RESIDE NO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELOS DEMANDANTES, OS QUAIS TIVERAM QUE DESLOCAR DE SUA CIDADE DE DOMICÍLIO ATÉ A SEDE DA EMPRESA, EM OCASIÕES DISTINTAS, ALÉM DAS INÚMERAS TRATATIVAS POR LIGAÇÃO E POR E-MAIL QUE NÃO FORAM ATENDIDAS, TENDO QUE SE PREOCUPAR COM O ASSUNTO E SE MANTEREM PRIVADOS DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DESDE JUNHO/2016, ÉPOCA EM QUE REALIZARAM O PEDIDO DE DISTRATO.10. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS A CADA AUTOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 543 DO STJ, ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES: STJ - RESP: 1498484 DF 2014/0306634-9, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2019; STJ - AGINT NO RESP: 1806095 CE 2019/0097461-6, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2019; STJ - AGINT NO ARESP: 2051509 RJ 2022/0005992-7, RELATOR.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2023; TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 035170026567, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - RELATOR SUBSTITUTO : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/08/2022; TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 024151511235, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 08/10/2020; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5190930-41.2019.8.09.0051, REL. DES (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 05/04/2021, DJE DE 05/04/2021; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 0401299-40.2015.8.09.0051, REL. DES (A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 22/02/2021, DJE DE 22/02/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002330-82.2018.8.06 .0167 SOBRAL, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0237501-61.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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