Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, relativos Cumprimento de Sentença n. 0704541-93.2015.8.07.0016. Os valores referentes a depósitos recursais ou a outros eventualmente constritos pelo Juízo da Execução suscitado relativos ao patrimônio das suscitantes deverão ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comunique-se com urgência aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37812267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/08/2023 17:35:12 Código de Controle do Documento: ef19d6a2-a265-449b-b327-64f21c834d5b
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.