Apelação 8000373-55.2022.8.05.0244

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistente omissão ou contradição no julgado que analisou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, ainda que em sentido desfavorável ao embargante. A oposição de embargos com o único objetivo de rediscutir o mérito do julgamento não se coaduna com os objetivos do art. 1.022 do CPC. Admissível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte embargante, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem imposição de multa.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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