Apelação Cível 0810666-78.2017.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte apelante, demandada em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que foi extinta, de ver declarada a ausência de restituição de seu veículo, com a sua devolução, ou conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Caso em que não há elemento mínimo a dar suporte às alegações da recorrente de que o veículo apreendido não lhe foi devidamente restituído, sendo a sua versão, diante de todo o contexto do processo, notavelmente inverossímil, motivo pelo qual não há que se modificar a sentença que declarou a sua devolução à devedora fiduciante. 3. Apelação Cível a que se nega provimento.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.