Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8.º, DO DECRETO N.º 13.870/2019. LIMITAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO BRUTA DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º, DO DECRETO EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de urgência para limitar o desconto do cartão de crédito consignado da autora em de 5% (cinco por cento) de sua remuneração bruta, porquanto plenamente aplicável no caso em espécie o artigo 8.º, do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, visto que a autora é servidora pública do Município de Campo Grande. 2. Para o cálculo do limite estabelecido no decreto, deve ocorrer a exclusão do cômputo da remuneração bruta das verbas transitórias recebidas, ex vi do art. 7.º, também do citado decreto. 3. Recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.