Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/20105 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE NA LISTA DO RENAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO - DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO PELO ART. 196 DA CF - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge em absolutamente nada do entendimento do Supremo Tribunal Federal, posto que concluiu, sem qualquer ponto de dúvida, que em se tratando de responsabilidade solidária, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente. Juízo de retratação não exercido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.