Recurso Inominado Cível 0003521-22.2017.8.06.0031

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM JUÍZO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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