Apelação Cível 8009473-21.2021.8.05.0001

Ementa

8009473-21.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marize Sousa Leal Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618-A) Apelado: Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/a Advogado: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes (OAB:CE32111-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009473-21.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIZE SOUSA LEAL Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s):AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ORIGINAL COM O CEDENTE. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 80, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 290 do CC
• art. 80 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.