Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual da educação – Abono FUNDEB – Inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia – Possibilidade – Natureza remuneratória da verba – Inaplicabilidade do Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 – Observância do PUIL 015 – Abono FUNDEB com reflexos limitados até 12.04.2022, em razão da superveniente natureza indenizatória conferida pela Lei Federal nº 14.325/2022 Consectários legais – Aplicação da SELIC até 09.09.2025 e, após, IPCA-E e juros da poupança, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido.
2025 e, após, IPCA-E e juros da poupança, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.