Agravo de Instrumento 2148032-05.2026.8.26.0000

Ementa

VOTO nº 37.149 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil e reconheceu a existência de saldo remanescente – Insurgência da instituição financeira – Alegação de excesso de execução – Pretensão de aplicação do Tema 1.101 do C. STJ para limitação dos juros remuneratórios e de afastamento da aplicação do Tema 677, em sua redação revisada, aos depósitos judiciais realizados anteriormente ao julgamento do precedente – Descabimento – Tema 677 do C. STJ – Aplicação imediata da tese firmada no REsp nº 1.820.963/SP aos cumprimentos de sentença ainda não extintos – Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo que não afasta os consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor – Inexistência de modulação de efeitos – Tema 1.101 do C. STJ – Inaplicabilidade ao caso concreto – Prevalência da coisa julgada formada no título coletivo, que estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Ressalva expressa constante do próprio precedente repetitivo quanto às sentenças coletivas que tenham definido, com trânsito em julgado, termo final diverso – Impossibilidade de alteração dos critérios estabelecidos no título executivo em sede de liquidação – Art. 509, § 4º, do CPC – Ausência de demonstração concreta de excesso de execução – Decisão mantida. Agravo improvido.

Dispositivo

Agravo improvido

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete