Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÕES. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Interrupção do serviço de energia elétrica. Ausência de emissão de contas de consumo. Fatos incontroversos. Falha na prestação do serviço. Cobrança realizada pela média de consumo. Possibilidade. Inteligência do art.323 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Caso dos autos, contudo, que se revela abusivo. Valor lançado na fatura de agosto de 2023 que é totalmente fora do perfil do consumo da unidade. Inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Serviço essencial. Suspensão indevida que configura dano presumido. Quantum fixado pelo juízo a quo que não comporta modificação. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.
RECURSOS IMPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Pedro Paulo Maillet Preuss · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.