Apelação Cível 0000322-79.2013.8.10.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267 do CPC .II. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, a súmula nº. 240 do STJ.III. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.