Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade de operação de portabilidade de crédito consignado, ante a ausência de demonstração inequívoca de contratação válida, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. 2 - A instituição financeira que realiza a portabilidade assume a responsabilidade pelo contrato e responde por vícios na contratação; a ausência do banco de origem não configura litisconsórcio necessário. A decisão monocrática encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria, não havendo nulidade ou violação ao contraditório.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.