Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI E XII, DA RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM FIDELIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RESOLUÇÃO Nº 765/2023 DA ANATEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DESCABIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA ANUÊNCIA VÁLIDA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.