Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - READEQUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela devedora. RECURSO DA EXECUTADA - Pretensão à instauração de liquidação de sentença por arbitramento e realização de prova pericial contábil, sob o fundamento de iliquidez do título executivo judicial e excessiva complexidade dos cálculos. JULGAMENTO - Hipótese em que a apuração do montante a ser restituído decorre de contrato de mútuo pactuado em parcela única, dependendo tão somente de singelos cálculos aritméticos baseados nas diretrizes expressamente delineadas no título judicial transitado em julgado - Inteligência do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil - Desnecessidade e inadequação da instauração de fase liquidatória ou de dilação probatória pericial - Planilha apresentada pela devedora que, ademais, desconsiderou indevidamente a incidência de correção monetária e juros de mora fixados pelo comando condenatório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.