Mandado de Segurança Cível 1413552-37.2023.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – REJEIÇÃO – EXAME ADMISSIONAL – REALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM EDITAL E DECRETO ESTADUAL EXIGINDO AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA – INAPTIDÃO DECLARADA POR ÚNICO MÉDICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – CONCESSÃO. Conforme disposição do art. 17, do Código de Processo Civil, o autor deve demonstrar legitimidade e interesse processual para processamento e julgamento de sua lide. Eventual insuficiência de provas de suas alegações é matéria a ser considerada no mérito do mandamus. É imperioso reconhecer a violação ao direito líquido e certo da impetrante, quando constatada o descumprimento pelo impetrado das regras estabelecidas no instrumento convocatório bem como constatada violação o direito constitucional de obter decisão fundamentada e suficientemente clara acerca dos elementos que levaram à conclusão de inaptidão. Constatado também que a impetrante cumpriu o ônus que lhe fora atribuído pelo edital e apresentou todos os exames exigidos pela administração pública, os quais atestam claramente sua aptidão e tais exames não foram desconstituídos pela perícia oficial que de maneira singela à declarou inapta não apresentando elemento capaz de impugnar, colocar em dúvida, ou afastar cabalmente as conclusões obtidas pelos profissionais medicos particular é devido o reconhecimento de sua adequação para exercício do cargo determinando a posse. Mandado de Segurança concedido ante a patente violação a direito líquido e certo da impetrante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança

Citações

• art. 17 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete