Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
7.730, de 31.01.89. IV - Entendimento em sentido contrário do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. V - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente à URP/88, e provido, integralmente, quanto às URP/87 e URP/89." (RE 190.986/PA, DJ 23.02.96, grifei) Nesse mesmo sentido vem sendo decidido por esta Corte: "RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). (...) - Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989... É indevido o reajuste de 26,06% de junho de 1987 (Plano Bresser)..." (RESP 180.183/SP, DJ 19.10.98, rel. Min. Felix Fischer) "ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. REAJUSTE. URP DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). Nos termos da jurisprudência desta Corte, em tema de reajuste de vencimentos do funcionalismo público, não há que se falar em aplicação da URP de fevereiro de 1989 e da URP de junho de 1987..." (RESP 197.186/SP, DJ 22.03.99, rel. Min. Fernando Gonçalves) À vista do exposto, conforme jurisprudência uníssona nos Tribunais Superiores e considerando o disposto na Lei nº 9.756, de 17.12.98, conheço do recurso e lhe dou provimento a fim de rejeitar os índices de 26,06% e 26,05%, relativos às URP's de 87 e de 89, respectivamente. Publique-se. Brasília-DF, 09 de abril de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.