Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu: "Como visto, não poderá ser atribuída ao exequente a responsabilidade pela demora exacerbada do cartório para o impulso dos atos processuais, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular nº 106 do Col. STJ: 'proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência'" (fl. 187, e-STJ). 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte local de que, no caso dos autos, não ocorreu a prescrição intercorrente e de que a morosidade na prática dos atos processuais decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quanto à suposta nulidade da citação por edital, o órgão julgador asseverou (fl. 238, e-STJ): "Registre-se que a alegada nulidade da citação por edital constitui inovação recursal, posto que não foi apresentada perante o juízo de origem. Por consequência, incabível o conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância". O agravante, contudo, não impugnou esse argumento — que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo Interno não provido.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.