Apelação Cível 0275235-41.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO CONSIDERADO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA A QUO REFORMADA.1. IN CASU, PRETENDE A AUTORA RECORRENTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.2. DEPREENDE-SE DA LEITURA DOS FÓLIOS PROCESSUAIS QUE A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA DEMANDADA PARA O TRAJETO ENTRE CUIABÁ-MT E FORTALEZA-CE, COM CONEXÃO EM GUARULHOS-SP. NO ENTANTO, A DEMANDANTE AFIRMA QUE, EM RAZÃO DO ATRASO, NÃO CONSEGUIU CHEGAR A TEMPO AO AEROPORTO DE GUARULHOS-SP, O QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO PARA SEU DESTINO FINAL. COMO CONSEQUÊNCIA, TEVE QUE AGUARDAR A DISPONIBILIDADE DE UM NOVO VOO, CHEGANDO À CIDADE DE FORTALEZA COM UM ATRASO DE SEIS HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO.3. CONFORME RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, NOS CASOS DE ATRASOS SUPERIORES A 04 HORAS, CANCELAMENTOS OU INTERRUPÇÃO DE VOOS E PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS, A COMPANHIA AÉREA É OBRIGADA A OFERECER AO PASSAGEIRO AS OPÇÕES DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO OU DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, REEMBOLSO INTEGRAL OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. A ESCOLHA É DO PASSAGEIRO. ALÉM DISSO, A EMPRESA TAMBÉM DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, QUANDO CABÍVEL INTEGRADO POR COMUNICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM CASOS, COMO ESTE, DE PERNOITE NO AEROPORTO E TRANSPORTE DE IDA E VOLTA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.4. NO CASO EM APREÇO, PATENTE O DANO MORAL, POSTO QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO SEU DEVER DE ASSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO E INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS AFETADOS PELO ATRASO.5. QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL, EMBORA SEJA DIFÍCIL QUANTIFICAR O DANO MORAL, PREDOMINA O ENTENDIMENTO QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER UM VALOR IRRISÓRIO, POIS DESCARACTERIZARIA O CARÁTER INTIMIDATÓRIO DA CONDENAÇÃO.6. CONSIDERANDO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL NÃO DEVE SER CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM SER TÃO IRRISÓRIO A PONTO DE PERDER O SENTIDO DE PUNIÇÃO, ENTENDE-SE QUE VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A R. SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA A QUO REFORMADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

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Órgão julgador e gabinete