Agravo de Instrumento 3016251-32.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS. AUTOPATROCÍNIO PARCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR ONZE MESES. MÉDIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA SOB RUBRICA DIVERSA. REQUISITO REGULAMENTAR DE DOZE MESES CONSECUTIVOS SOB A MESMA RUBRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE POSTERGOU, PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A APRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRETENDE OBTER AUTOPATROCÍNIO PARCIAL.A AGRAVANTE SUSTENTA TER PERCEBIDO A RUBRICA "0021 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" POR 11 MESES CONSECUTIVOS E, NO MÊS SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, A RUBRICA "12BH - MÉDIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", SOBRE A QUAL INCIDIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEFENDENDO QUE AMBAS DEVEM SER CONSIDERADAS PARA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE 12 MESES CONSECUTIVOS PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DO REGULAMENTO DO PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS. REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EVIDÊNCIA, PARA RECONHECIMENTO DO REQUISITO REGULAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DO AUTOPATROCÍNIO PARCIAL, COM EMISSÃO DAS COBRANÇAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PARA FINS RECURSAIS E AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CABENDO AO TRIBUNAL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REALIZAR COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE SOBRE ESSES PRESSUPOSTOS.O ART. 11, § 1º, DO REGULAMENTO DO PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS CONSIDERA PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO A REDUÇÃO DE PARCELA PERCEBIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES CONSECUTIVOS "SOB A MESMA RUBRICA", ENQUANTO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA O RECEBIMENTO DA RUBRICA "0021 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" ENTRE MAIO DE 2024 E MARÇO DE 2025, PELO PERÍODO DE 11 MESES, E O POSTERIOR PAGAMENTO DA RUBRICA DISTINTA "12BH - MÉDIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", REFERENTE À MÉDIA DE FÉRIAS CALCULADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA.A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA "12BH" DEMONSTRA SUA INTEGRAÇÃO À BASE CONTRIBUTIVA, MAS NÃO ESTABELECE, ISOLADAMENTE, IDENTIDADE ENTRE ESSA VERBA E A RUBRICA "0021" PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESPECÍFICO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.O PAGAMENTO DA MÉDIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE AS FÉRIAS CONSTITUI REFLEXO DE REMUNERAÇÃO PRETÉRITA E NÃO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO REGULAMENTAR DE 12 MESES CONSECUTIVOS SOB A MESMA RUBRICA.A DEFINIÇÃO DA APTIDÃO JURÍDICA DA RUBRICA "12BH" PARA SATISFAZER O REQUISITO REGULAMENTAR EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS NORMAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA NATUREZA E FINALIDADE DAS RUBRICAS ENVOLVIDAS, NÃO COMPORTANDO SOLUÇÃO ANTECIPADA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA OU NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO SE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE, POIS AS ALEGADAS PERDAS DE CAPITALIZAÇÃO E REPERCUSSÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS NÃO DEMONSTRAM, NO ESTÁGIO PROCESSUAL ATUAL, DANO CONCRETO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E EVENTUAL RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO DIREITO PERMITE A REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E A RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E PATRIMONIAL DA PARTICIPANTE.A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUTOPATROCÍNIO PARCIAL E A EMISSÃO DE COBRANÇAS RETROATIVAS POSSUEM ACENTUADO CONTEÚDO SATISFATIVO E COINCIDEM, EM LARGA MEDIDA, COM O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA CAUTELA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTEMENTE SEGURA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.A TUTELA DA EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311, IV, DO CPC NÃO SE CONFIGURA QUANDO A CONTROVÉRSIA ULTRAPASSA A EXISTÊNCIA MATERIAL DOS PAGAMENTOS E ALCANÇA A APTIDÃO JURÍDICA DE RUBRICA DISTINTA PARA SATISFAZER REQUISITO REGULAMENTAR ESPECÍFICO, HAVENDO FUNDAMENTO JURIDICAMENTE RELEVANTE DA PARTE CONTRÁRIA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM QUE SE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PERMITE O EXAME DA CONTROVÉRSIA APÓS A ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPEDIR NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA INCORPORAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PARA FINS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, IDENTIDADE ENTRE RUBRICAS DISTINTAS PARA O CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO PREVISTO EM REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.O PAGAMENTO DE MÉDIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE A REMUNERAÇÃO PRETÉRITA NÃO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB A MESMA RUBRICA EXIGIDA PELO REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DO AUTOPATROCÍNIO PARCIAL.A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADOS SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A TUTELA DA EVIDÊNCIA FUNDADA NO ART. 311, IV, DO CPC EXIGE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 311, IV; REGULAMENTO DO PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS, ART. 11, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012198-59.2026.8.19.0000, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 07.07.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101564-80.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, J. 27.02.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.829/1965

Inteiro teor

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Gabinete do relator