Apelação Cível 0800122-11.2022.8.12.0030

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES – EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - DOAÇÃO DOS PAIS PARA FILHOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DOAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – SIMULAÇÃO EVIDENCIADA – NULIDADE DA DOAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O protocolo da impugnação em processo diverso configurava erro grosseiro, incapaz de afastar a intempestividade da defesa. II - A doação realizada pelo executado aos seus filhos padece de vício da simulação, pois deixou o doador sem patrimônio suficiente para pagamento de suas obrigações, configurando nítida intenção de fraudar credores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 167 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete