Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR SERVIÇO DE LIGAÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Dos autos ressoa que houve falha na prestação de serviços por parte da concessionária, relativa a demora excessiva em realizar serviço de ligação nova na residência da parte autora, sendo fixados danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença de base, e, posteriormente, majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sede de Apelação. 2- Como se sabe, caracteriza-se o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedora de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). 3- Por consequência, o arbitramento da cifra indenizatória extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na sentença de base, tem o condão de promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito, devendo ser mantido. 4- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
4- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.