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STJ, CC 204.605/PB: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 204.605/PB

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/10/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: consumidor

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ AREsp 2374840 · 27/06/2024
STJ AREsp 391555 · 06/11/2013
STJ CC 106990 · 23/11/2009

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STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
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