Embargos de Declaração Cível 0900069-12.2020.8.12.0029

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9.º, INCISO VII, DA LIA. LEI N.º 14.230/2021. EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, COM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA, O MARCO NORMATIVO APLICÁVEL, O ELEMENTO OBJETIVO "EM RAZÃO DELES", A VEDAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento. II. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as questões relativas à aplicação da Lei n.º 14.230/2021, ao elemento objetivo "em razão deles" previsto no art. 9.º, inciso VII, da LIA, à vedação à inversão do ônus probatório (art. 17, § 19, II, da LIA), ao dolo específico e ao marco normativo firmado pelo STF no RE 853.696/AL (Tema 1.199). Não há omissão a suprir nem contradição a sanar. III. A irresignação do Ministério Público, sob o rótulo de omissão ou contradição, revela, em essência, inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reapreciação das provas e da valoração jurídica já realizada pelo órgão colegiado, o que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete