CC 201.275/CE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu, ora suscitante, para julgamento da causa relativa ao período em que a reclamante foi contratada pelo regime celetista. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40677422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 15/03/2024 15:37:23 Código de Controle do Documento: 3fb3d058-dde9-42ff-80e5-cac7671808ca

Citações

• art. 114 da CF
• art. 198 da CF
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 201.275 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 128709 · 04/09/2013
• STJ CC 129255 · 03/09/2013
• STJ CC 127849 · 30/04/2013
• STJ CC 123362 · 23/08/2012
• STJ CC 90673 · 10/06/2009
• STJ CC 51229 · 19/05/2008
• STJ CC 89328 · 08/10/2007
• STJ CC 7487 · 09/05/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema