Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual –Bonificação por resultados e Abono Fundeb - Inclusão na base de cálculo das férias, 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia – Pretensão relacionada à bonificação por resultados julgada improcedente quando da prolação da sentença, não tendo a parte autora interposto qualquer recurso a esse respeito. ABONO FUNDEB: Incidência devida em relação ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença -prêmio convertida em pecúnia, somente até o advento da Lei 14.325/2022, que dispôs ter a verba caráter indenizatório, conforme jurisprudência deste Colégio, ressalvada posição pessoal deste relator – Impossibilidade do cômputo do abono na base de cálculo das férias usufruídas - Durante o período em que o servidor público se afasta para o gozo regular de férias, não há qualquer alteração em sua remuneração mensal ordinária - Ausência de violação do art. 37, XIV e à Súmula Vinculante nº 37 da Constituição Federal - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados – Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
s Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados – Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.