Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença proferida em ação civil pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator. A interposição de agravo interno contra acórdão revela erro grosseiro, não sanável à luz do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifesta intuito protelatório, justificando a imposição de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da referida quantia.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NÃO CONHECER DO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.