Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – INOCORRÊNCIA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS – MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão possuem causas de pedir e objetos distintos, não configurando identidade que justifique o reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa (art. 55, CPC) Contudo, o ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor nem suspende a tramitação da ação de busca e apreensão, a qual possui rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Nesta senda, a mora restou devidamente constituída, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 e Tema 1132). Nesse prisma, a eventual procedência da ação revisional poderá repercutir apenas no montante da dívida, não afastando, entretanto, o direito de sequela do credor fiduciário. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.