Recurso Em Sentido Estrito 0000523-55.2013.8.12.0031

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INCABÍVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Estando comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria e de animus necandi, é acertada a decisão do magistrado que pronuncia o réu, porquanto cabe ao Júri Popular, ponderada a plausibilidade das teses acusatória e defensiva, manifestar-se acolhendo uma delas. A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em testilha. A controvertida dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente, pela vítima e testemunhas não autoriza a pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal, pelo menos em sede de sumário da culpa. Tendo em vista a necessidade de preservar a competência do corpo de jurados, o afastamento de qualificadora na fase da pronúncia só é possível quando esta estiver totalmente isolada do conjunto probatório angariado no feito, constituindo situação excepcional que não ocorre no caso presente. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete