Embargos de Declaração Cível 0501970-50.2017.8.05.0039

Ementa

0501970-50.2017.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Ademar Delgado Das Chagas Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Embargado: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501970-50.2017.8.05.0039.4.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES, IURI MATTOS DE CARVALHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFERÊNCIA, NO JULGAMENTO, DE LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 376 DO CPC EM RELAÇÃO A LEI ORGÂNICA PUBLICADA EM 08/02/2008. PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. OMISSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DOS ARTS. 8º E 966 DO CPC. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os declaratórios

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 376 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.