TutCautAnt 904/PR

Dispositivo

Ante o exposto, defiro a tutela cautelar antecipada para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o Recurso em Sentido Estrito . n. 013483-34.2024.8.16.0035 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46914205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 15/04/2025 20:26:28 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: 41c552f0-7bd7-4100-b581-7b07cacf9abd

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 492 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1235340 · 13/11/2024
• STJ HC 392479 · 31/08/2017
• STJ AREsp 980599 · 20/09/2016

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• STF RE 1235340 · citado 3 vezes nesse tema