Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se na legalidade da decisão que aplicou a condenação em desfavor da fazenda pública municipal o índice de correção monetária IPCA-E em detrimento da Taxa Selic. 2. O exame deste recurso revela a necessidade de reformar a decisão agravada, notadamente pelo posicionamento jurisprudencial já consolidado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da matéria posta em sede de defesa da Apelada, entendo como razoável a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o quanto disposto no art. 85, § 3.°, inc. I do CPC. Agravo conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.