Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIGAÇÃO ENTRE CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECAIMENTO DAS PARTES. QUESTÕES FÁTICO-CONTRATUAIS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisá-la, formando com base nela a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, sendo incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova ou a relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A reversão do julgado para reconhecer a coligação de contratos demandaria reexame do acervo fático-contratual dos autos, o que efetivamente esbarra nos preceitos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ: "A fim de refutar a tese sobre a independência entre os contratos, e acolher a tese da coligação contratual, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, bem como das disposições contratuais correspondentes, atrativo do óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.746/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de ). 25/2/2022 3. A alteração do valor da causa de ofício encontra respaldo na jurisprudência. Assim, rever a conclusão da Corte local, de que o montante indicado pela parte agravante não reflete o conteúdo patrimonial em debate ou o proveito econômico almejado na ação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Trata-se de impedimento sumulado que inviabiliza a pretensão de rediscutir a declaração de decaimento mínimo atribuída à parte autora. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.