Apelação Cível 0842682-36.2014.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – AVAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; incubindo ao autor explicitar, conforme o caso: a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada, ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, inc. I, e § 2º, do CPC/15). 4. Na hipótese, ao contrário do afirmado pelo recorrente, restou atendido o requisito do art. 700, do CPC, qual seja, a existência de base em prova escrita sem eficácia de título executivo apta a amparar a pretensão deduzida em Ação Monitória. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC

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Órgão julgador e gabinete