Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE DA AUTORA CONTRAPOR-SE À PROVA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, com base exclusivamente em laudo unilateral apresentado pelo Município, sem conferir a parte autora o direito à contraprova, configura cerceamento de defesa que inquina o feito de nulidade. Nulidade reconhecida. Abertura da fase instrutória devida. Recurso da autora conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão presencial, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.