Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Execução fiscal. Apelação. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do processo em virtude do reduzido valor da causa. Inadmissibilidade. Falta de exame de objeção de não executividade. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Objeção de não executividade. Alegação de nulidade dos lançamentos do imposto atinentes a glebas de loteamento não implementado. Insuficiência da prova documental. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Arguição de ilegitimidade passiva do espólio executado. Procedência. Hipótese de sucessão tributária. Encerramento do respectivo inventário antes da propositura da cobrança. Sujeição passiva dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Geraldo Euclides Araujo Xavier · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.