Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 01/2018. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. QUESTÃO PREJUDICADA PELA NÃO SUPERAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE. CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 3.529 PARA 82 VAGAS. LIMITE DE 1,5 VEZES O NÚMERO DE VAGAS NÃO ATINGIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO REJEITADO. I - O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, demonstrando que, independentemente dos critérios de correção das provas objetivas, a candidata não superou a cláusula de barreira estabelecida no edital. II - Não há contradição na decisão que reconhece como prejudicada a discussão sobre critérios de correção diante do fato objetivo de que a candidata ficou classificada na posição 3.529, muito distante do limite de 123 posições (1,5 vezes o número de vagas). III - A fundamentação segue raciocínio lógico-dedutivo, aplicando a jurisprudência consolidada do STF sobre a constitucionalidade das cláusulas de barreira em concursos públicos (RE 635.739). IV - Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido intacto.
IV - Embargos de Declaração rejeitados
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.