Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA "IN CONCRETO". CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE A LEI N. 6416, DE 24.5.77. SENDO DE 12.3.73 O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONDENAÇÃO SE DADO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, E EM 31.8.81, MAIS DE OITO ANOS DEPOIS, PORTANTO, E DE RECONHECER-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA "IN CONCRETO", EIS QUE A CONDENAÇÃO FOI FIXADA EM DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM CONSEQUENCIA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E DE OITO ANOS.
Coator:29. , ". Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. , - , ) , Decisão: Concedida a ordem.nos termos do voto | 4 . do Relator. Unânime. 2%. Turma, 03.12.82. . . : 01292010 o , ' : , . 03490600 : : - . . 03244000 . . SN 00000450 . . e . Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cordeiro Guerra, De cio Miranda e Aldir Passarinho... , . Ausentc, justificadamente, o Senhor Ministro . Moreira Alves. - . Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. - . . . . - A . , o BAClcicacae cer” ' . É Helio Fr ncisco % rques . , Secdetârio da Segunda Turma
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.