Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL OU OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR QUE A EMPRESA SEMPRE SE DEDICOU ÀS ATIVIDADES ATUALMENTE EXERCIDAS OU QUE FUNCIONAVA EM ENDEREÇO DIVERSO DO GRUPO GRAFITTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. São requisitos para caracterização da sucessão empresarial com repercussões tributárias: 1) a transferência, a qualquer título (ainda que de modo irregular ou dissimulado), de fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou industrial; 2) a continuação na exploração da atividade comercial da empresa sucedida. 2. A empresa agravante não juntou o contrato social original ou outros documentos que comprovem que a referida sociedade empresária sempre se dedicou às atividades que atualmente empreende ou que funcionava em endereço diverso dos estabelecimentos comerciais originalmente associados ao Grupo Grafitte. 3. Sem o histórico das atividades da empresa desde seu nascedouro e sem o cotejo do estabelecimento comercial onde ela funcionava anteriormente com os endereços dos estabelecimentos comerciais utilizados pelas empresas sucessoras do Grupo Graffite, somados ao fato de que os sócios são filhos do sócio-administrador do Grupo, não há como afastar a configuração da sucessão empresarial prevista do art. 133 do CTN, circunstância que autoriza a responsabilidade tributária. 4. Agravo conhecido e improvido.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.