Apelação Cível 0058004-84.2016.8.06.0112

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL.2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO PRESENTE CASO, A AUTORA TEVE CERTEZA DA LESÃO EM EXAME APÓS A COLAÇÃO DE GRAU, EM DEZEMBRO DE 2009, QUANDO O DIPLOMA NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO, ESTENDENDO-SE ESSA OMISSÃO ATÉ ABRIL DE 2010. A ENTREGA EFETIVA DO DIPLOMA OCORREU APENAS EM 2016, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE O DANO PERSISTIU AO LONGO DO TEMPO. ASSIM, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA LESÃO E NÃO DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO, COMO DEFENDE O APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVA-SE QUE DECLARAÇÃO DE FL. 172, QUE CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA, OU SEJA, QUE CURSOU NA INSTITUIÇÃO O CURSO DE CIÊNCIAS DA RELIGIÃO - HABILITAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. POR CONSEGUINTE, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. DO MÉRITO. NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DÃO CONTA QUE A PARTE AUTORA COLOU GRAU PELA INSTITUIÇÃO RÉ NO CURSO DE ENFERMAGEM NA DATA DE 18/12/2009, NÃO TENDO SIDO CONFECCIONADO O SEU DIPLOMA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (15/04/2016). NO MAIS, EMBORA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA TENHA OCORRIDO EM 15/02/2016 (FLS. 84-89), DOIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TEM-SE QUE, AO TODO, IMPORTA EM UM ATRASO DE MAIS DE SEIS ANOS E DOIS MESES DESDE A COLAÇÃO DE GRAU. DE MAIS A MAIS, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O ATRASO SEJA IMPUTÁVEL À DISCENTE, LOGO, DESCABE A ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NESSE SENTIDO.5. SABE-SE QUE A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, FATO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CARACTERIZA HIPÓTESE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. IN CASU, A PROVA CONSTANTES NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, QUE CONCORREU PARA A DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO DIPLOMA. 7. NESSE PASSO, FORÇOSO RECONHECER QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO ABALO DE ORDEM MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO A RÉ SER COMPELIDA A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA LONGA ESPERA PELO RECEBIMENTO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO.8. DESTARTE, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DA VALORAÇÃO ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA SUPLICANTE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDO QUE O MONTANTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete