Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, . denego a segurança Prejudicado o agravo interno de fls. 277-284 interposto contra decisão que indeferiu liminar. Custas, na forma da lei, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do da art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA51613353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 21/10/2025 18:03:26 Publicação no DJEN/CNJ de 23/10/2025. Código de Controle do Documento: 896057ac-d219-4d4b-be52-f8bb34163cf6
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.