Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. - EMBARGOS QUE, NA VERDADE, LONGE DE PRECISAREM COM PERTINENCIA A OMISSAO, CONTRADIÇÃO, DUVIDA OU OBSCURIDADE ACASO OCORRENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRETENDEM, NA VERDADE, REAPRECIAR A QUESTÃO ORIGINARIA DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Rejeitou-se o recurso de embargos de declaração.Decisão uniforme. T.Pleno, 16.10.80
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